Política Institucional de Privacidade e Proteção de Dados – PRABITAR

1. Introdução
A PRABITAR NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.048.942/0001-14, com sede na Avenida Imperatriz Leopoldina, 1297, Conj. 11/12, Vila Leopoldina, São Paulo/SP, atua como CONTROLADORA no tratamento de dados pessoais. Esta Política Institucional tem como objetivo demonstrar o compromisso da PRABITAR com a privacidade e proteção dos dados pessoais de todos os titulares que interagem com a empresa – clientes, locatários, proprietários, compradores, corretores, funcionários, fornecedores e visitantes – em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

2. Abrangência
Esta Política aplica-se a todas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela PRABITAR, seja em meios físicos ou digitais, inclusive em contratos, cadastros, sistemas internos, portais parceiros e atendimento presencial.

3. Categorias de Titulares e Dados Coletados
A PRABITAR coleta e trata, conforme a necessidade e finalidade: - **Clientes e Interessados em Imóveis**: nome, RG, CPF, estado civil, profissão, endereço, e-mail, telefone, dados bancários para transações, comprovantes de renda, documentos de imóveis, histórico de crédito.
- **Proprietários e Locadores**: dados cadastrais, bancários e documentos de propriedade. - **Funcionários e Colaboradores**: dados pessoais, profissionais, bancários, dependentes, saúde ocupacional (exames admissionais e periódicos), ponto eletrônico, imagem em câmeras de segurança.
- **Fornecedores e Prestadores de Serviço**: dados cadastrais, bancários, contatos comerciais. - **Visitantes e Corretores Parceiros**: nome, documento de identificação, imagens de câmeras de segurança, registros de entrada/saída.

4. Finalidades e Bases Legais
Os dados são tratados para:
- **Execução de contratos e procedimentos preliminares** (art. 7º, V): intermediação de compra, venda e locação de imóveis; prestação de serviços; pagamento e recebimento de valores. - **Cumprimento de obrigação legal ou regulatória** (art. 7º, II): obrigações fiscais, contábeis, trabalhistas, previdenciárias, determinações de órgãos reguladores e CRECI. - **Legítimo interesse** (art. 7º, IX): segurança patrimonial, prevenção a fraudes, melhoria de processos internos, marketing institucional, desde que respeitados os direitos do titular. - **Consentimento** (art. 7º, I): envio de comunicações de marketing, utilização de imagens em campanhas publicitárias, quando aplicável.

5. Compartilhamento de Dados
A PRABITAR poderá compartilhar dados pessoais com:
- Autoridades judiciais, administrativas ou governamentais, mediante obrigação legal ou ordem judicial;
- Instituições financeiras, seguradoras, empresas de vistoria e cartórios, quando necessário para execução de contratos;
- Fornecedores e prestadores de serviços (ex.: empresas de TI, contabilidade, corretores autônomos) que atuem como OPERADORES, mediante contrato com cláusulas de proteção de dados.

6. Transferência Internacional
Caso haja uso de serviços em nuvem ou parceiros localizados no exterior, a PRABITAR garantirá que tais transferências atendam aos requisitos da LGPD, adotando cláusulas contratuais padrão, certificações ou mecanismos reconhecidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

7. Prazos de Retenção
Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas ou enquanto houver base legal que justifique a retenção, por exemplo:
- Contratos de intermediação e locação: 5 anos após término, conforme Código Civil e Código de Defesa do Consumidor.
- Registros trabalhistas: prazos previstos na CLT e normas previdenciárias.
- Imagens de câmeras de segurança: até 90 dias, salvo necessidade legal de guarda maior.

8. Direitos dos Titulares
Os titulares podem, a qualquer tempo, mediante requisição gratuita: - Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados; - Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; - Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; - Solicitar portabilidade dos dados a outro fornecedor; - Revogar consentimento e se opor a tratamento baseado em legítimo interesse, observados os requisitos legais.
As solicitações serão respondidas em até 15 (quinze) dias, pelo canal de contato indicado nesta Política.

9. Medidas de Segurança
A PRABITAR adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado, incluindo:
- Controle de acesso lógico e físico;
- Criptografia e backup seguro;
- Treinamento de colaboradores;
- Contratos de confidencialidade com funcionários e fornecedores.

10. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
O Encarregado é o responsável pelo relacionamento com os titulares e com a ANPD. Contato:(11)92209-8863 Nome: Daniela Aparecida Morelli
E-mail: privacidade@prabitar.com.br
Endereço: Avenida Imperatriz Leopoldina, 1297, Conj. 11/12, Vila Leopoldina, São Paulo/SP.

11. Atualizações desta Política
Esta Política poderá ser revisada e atualizada periodicamente para refletir mudanças na legislação ou em processos internos. A versão vigente estará sempre disponível para consulta. Última atualização: [Inserir data].

12. Lei Aplicável e Foro
Esta Política é regida pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, salvo competência específica prevista em lei.

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